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Crimes Contra Propriedade Intelectual

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Panosso Ferry traça a melhor estratégia de atuação caso você e/ou sua empresa tenha sido vítima de alguma dessas infrações ou necessite se defender de alguma acusação indevida.

Comete crime contra a propriedade intelectual ou industrial quem pratica um ou mais atos previstos no artigo 184 e 186 do Código Penal, tais como contrafação e plágio, e nos artigos de 183 a 194 da Lei de Propriedade Industrial.

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